Conheça as exigências legais para venda online e a nova função do Pedbot para se regularizar.
As exigências legais para a venda online de medicamentos podem variar de país para país e até mesmo entre diferentes estados ou províncias dentro do mesmo país. Portanto, é importante verificar as regulamentações específicas aplicáveis à região em que você está operando.
No Brasil, por exemplo, as farmácias que desejam ingressar no ambiente online devem ter uma autorização especial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), chamada Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), que é emitida após uma inspeção física da empresa e a verificação do cumprimento de uma série de requisitos legais e regulatórios.
Além disso, também precisam cumprir com as exigências do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e dos Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs), que regulam o exercício profissional dos farmacêuticos e as atividades das farmácias em todo o país.
É importante lembrar que a presença de farmácias online é uma atividade altamente regulamentada, devido aos riscos associados à venda de produtos falsificados, adulterados ou vencidos, bem como a possibilidade de interações medicamentosas ou reações adversas que podem ser causadas pelo uso inadequado de medicamentos. Por isso, é fundamental seguir todas as regulamentações aplicáveis para garantir a segurança e a saúde dos consumidores.
Abrir um canal farmacêutico online no Brasil requer alguns passos importantes para garantir que a empresa esteja em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. Alguns dos primeiros passos para abrir um site de farmácia no Brasil são:
Obter a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que é necessária para a venda de medicamentos online.
Desenvolver um site de comércio eletrônico que atenda às exigências legais e regulatórias, incluindo a apresentação de informações completas e precisas sobre os medicamentos comercializados, a garantia de privacidade e segurança dos dados dos consumidores, e a disponibilização de um canal de atendimento ao consumidor para dúvidas e reclamações.
É obrigatório deixar estes dados e informações disponíveis para os meus clientes?
Sim, a farmácia deve fornecer informações para que o cliente saiba que é uma farmácia válida para operacionalizar, isto consta na RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, subseção I da ANVISA: Da solicitação remota para dispensação de medicamentos:
§1º O sítio eletrônico deve utilizar apenas o domínio “.com.br”, e deve conter, na
página principal, os seguintes dados e informações:
I – razão social e nome fantasia da farmácia ou drogaria responsável pela
dispensação, CNPJ, endereço geográfico completo, horário de funcionamento e telefone;
II - nome e número de inscrição no Conselho do Farmacêutico Responsável Técnico;
III - Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo órgão Estadual ou Municipal de
Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente;
IV – Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa;
V – Autorização Especial de Funcionamento (AE) para farmácias, quando aplicável; e
VI – link direto para informações sobre:
a) nome e número de inscrição no Conselho do Farmacêutico, no momento do
atendimento;
b) mensagens de alerta e recomendações sanitárias determinadas pela Anvisa;
c) condição de que os medicamentos sob prescrição só serão dispensados mediante
a apresentação da receita e o meio pelo qual deve ser apresentada ao estabelecimento
(fac-símile; e-mail ou outros).
Para saber mais acesse em: RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009
Para solucionar isto e deixar sua farmácia regulamentada o PedBot criou a ferramenta “Informações da Loja”:
A nova função "Informações da Loja" foi criada para cumprir as regulamentações da ANVISA e garantir que a farmácia forneça informações essenciais para os clientes, a fim de validar sua legitimidade para operacionalizar.
Com esta ferramenta, os gestores de farmácias podem preencher todas as informações necessárias em questão de minutos, permitindo que seus clientes tenham acesso fácil e rápido a essas informações importantes. O PedBot desenvolveu esta solução para facilitar a regulamentação das farmácias e permitir que elas cumpram todas as exigências da ANVISA de forma simples e rápida.
Com a função "Informações da Loja" sua farmácia pode se manter atualizada e conforme as regulamentações da ANVISA garantindo maior segurança para você e para o consumidor final.
Quer saber mais sobre as funções que o Pedbot desenvolveu especialmente para o mercado farmacêutico? FALE CONOSCO
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